Termos e Condições do serviço PicInPics
Vigente a partir de: 21 de setembro de 2026
1. Operador
O operador do serviço PicInPics é Pink Cloud s.r.o., IČO 19848285, inscrita no Tribunal Municipal de Praga na secção C, inserção 392264, com sede em Jaurisova 515/4, 140 00 Praga 4 (doravante designado por “operador”). E-mail de contacto: [doplňte kontaktní e-mail].
2. Serviço
PicInPics permite ao cliente carregar fotografias, escolher o formato, criar propostas de fotomosaico e encomendar uma saída digital em formato JPEG e PDF para impressão. Os parâmetros da encomenda específica são indicados no formulário de encomenda antes da sua submissão.
3. Encomenda e contrato
O cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação introduzidos, do design escolhido, do formato e de outros parâmetros. A encomenda é criada no momento da sua submissão e confirmação pelo operador para o e-mail do cliente. O operador pode recusar a encomenda antes da confirmação, especialmente se esta contiver um erro técnico ou conteúdo ilegal.
4. Preço e pagamento
O preço é apresentado antes da submissão da encomenda na moeda correspondente ao país selecionado. Para a República Checa, é faturado em CZK; para outros países, em EUR, salvo indicação em contrário na encomenda. O pagamento é efetuado através do serviço de pagamento Revolut. O operador não armazena os dados do cartão de pagamento. A encomenda é processada após a confirmação do pagamento bem-sucedido.
5. Fotografias e direitos sobre o conteúdo
O cliente declara que tem o direito de utilizar as fotografias carregadas e que a sua utilização não viola os direitos de terceiros. O cliente não pode carregar conteúdo ilícito, que incite à violência, pornográfico, de ódio ou que de outra forma contrarie os regulamentos legais. O cliente concede ao operador uma autorização não exclusiva para utilizar as fotografias carregadas na medida necessária para criar, armazenar e entregar a saída encomendada.
6. Entrega e armazenamento
A saída digital será enviada para o e-mail indicado na encomenda ou disponibilizada de outra forma indicada na encomenda. O projeto pode, por razões de segurança e operacionais, ficar disponível por um período limitado; o período atual é indicado na aplicação. O cliente é responsável por descarregar a saída e fazer a respetiva cópia de segurança.
7. Resolução e reclamações
Como a saída é criada de acordo com os requisitos individuais do cliente, pode tratar-se de um bem adaptado ao pedido do cliente ou de conteúdo digital fornecido antes do termo do prazo legal de resolução. Se a legislação o exigir, o cliente consente expressamente, antes do início da entrega, com o seu início e reconhece a eventual perda do direito de resolução.
No caso de defeito ou não entrega, contacte o operador sem demora injustificada para [doplňte kontaktní e-mail]. A reclamação é apreciada de acordo com os regulamentos legais aplicáveis. O consumidor pode também recorrer à Inspeção Comercial Checa como entidade de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
8. Disposições finais
Estes termos regem-se pela legislação da República Checa. A redação atual está disponível nesta página. Eventuais alterações são publicadas antes da sua entrada em vigor; para encomendas já celebradas, é determinante a redação em vigor no momento da sua celebração.